MEI 2023: entenda as mudanças para esse tipo de regime tributário e como será o sistema de renegociação de dívidas

O ano de 2023 é um ano de mudanças em diversos setores, principalmente para o Microempreendedor Individual (MEI) . Essas pessoas devem se atentar em alguns pontos com as novas regras estabelecidas para a declaração do Imposto de Renda (IR). 

Diante disso, com o intuito de auxiliar os contribuintes nos próximos passos, o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Universidade Cidade de São Paulo – UNICID, Prof. Me. Wagner Pagliato, listou as principais mudanças do MEI para 2023.

1 - Receita

O teto de faturamento anual do MEI poderá passar dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil em 2023. Isso porque os pequenos empresários que faturam menos que os valores máximos permitidos poderão passar a se enquadrar como MEI. Mensalmente, portanto, cada microempreendedor individual poderá ganhar até R$ 10,8 mil mensais;

2 - Trabalhadores

Se aprovada a PEC que altera as regras do MEI, poderão ser contratados até dois funcionários a partir de 2023, e obrigações previdenciárias relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) também foram adicionadas às mudanças: o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) terá de ser recolhido até o 7º dia de cada mês e quando existir rescisão de contrato, as obrigações deverão ser cumpridas até o dia 10;

3 - Tributação mensal

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), boleto pago todos os meses pelo MEI, será reajustado. O valor está relacionado ao ramo de atividade do microempreendedor e é feito com base no salário mínimo mais acréscimo de  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Os empreendedores que desenvolvem atividades ligadas a Comércio e Serviços, que têm a taxa mais alta, atualmente pagam R$ 61.

Confira os novos valores de contribuição do MEI em 2023

MEI / ATIVIDADES                                INSS + ICMS / ISS                       VALOR DAS  

Comércio e Indústria + ICMS                 60,60 + 1,00                                  R$ 61,60  

Serviços + ISS                                           60,60 + 5,00                                  R$ 65,60  

Comércio e Serviço + ICMS + ISS           60,60 + 6,00                                  R$ 66,60

4 - Renegociação de dívidas federais 

As empresas optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais têm até 25 de março para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses para pagar. 

Vale lembrar que nos casos de ser indústria e comércio, a parte do ICMS contido nas contribuições deverá atender a legislação estadual, assim como no caso de prestação de serviço, o ISS deverá atender a legislação municipal, portanto, essa renegociação valerá somente para parte recolhida a união, ou seja, sobre R$ 60,60.

O professor destaca ainda que o Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogado até o dia 31 de março de 2023, prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para esse pagamento. Os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.  

Veja abaixo as modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais. 

Transação Extraordinária  

- Pagamento em até 142 meses.  

- Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes. 

Transação Excepcional  

- Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.  

- Entrada de 4% em até 12 meses.  

- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.  

Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos  

- Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.  

- No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.  

- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.  

Transação de Pequeno Valor  

- Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.  

- Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses. 

Cuidados e dicas para 2023  

Pagliato alerta para alguns cuidados que os MEIs devem ter neste ano, assim como dicas para a pessoa jurídica ter êxito com seu CNPJ.  

1 - As novas regras são válidas para todos enquadrados no MEI, exceto se for Transação Extraordinária e Transação Excepcional;

2 - Pontos de atenção: Limite de faturamento, Registro dos funcionários, Venda para pessoa jurídica deverá emitir nota fiscal, Licença de funcionamento provisório vale por 180 dias;

3 - O dono da empresa deverá declarar imposto de renda por pessoa física, pois o lucro da empresa vai para o sócio;

4 - O que for vendido em cartão de crédito utilizando o CNPJ da empresa faz parte do faturamento, e a Receita Federal recebe as informações;

5 - Compre com nota fiscal, pois é possível vender somente se houver compra;

6 - Abra uma conta para a pessoa jurídica e receba dos clientes por ela, para depois transferir para conta física;

7 - Monte um controle com toda movimentação da MEI.

Fonte: Contábeis