- Alex Reissler
- 07 de novembro de 2024, às 14:00
A Reforma Tributária brasileira, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, marca a maior transformação no sistema fiscal do país em décadas. Embora o regime do Simples Nacional tenha sido mantido, garantindo a continuidade da arrecadação unificada via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a partir de 2026, as micro e pequenas empresas (PMEs) enfrentarão uma decisão de alto impacto: optar pelo recolhimento dos novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), "por dentro" ou "por fora" do Simples.
Essa escolha, que será semestral e passível de mudança, transcende a mera burocracia fiscal. Ela redefine a competitividade da PME, especialmente no que tange às relações comerciais com outras empresas (B2B) e ao planejamento de custos. O Simples Nacional não acabou, mas se tornou um regime de gestão fiscal mais complexo, exigindo um nível de análise e controle inédito por parte dos empresários.
O cerne da mudança reside na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que juntos compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual brasileiro. A grande inovação desses tributos é o princípio da não cumulatividade plena, que permite o crédito do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
Para as empresas do Simples Nacional, a legislação prevê um tratamento diferenciado, buscando equilibrar a simplificação do regime com a necessidade de inserção dessas empresas na nova lógica de crédito e débito do IVA. É nesse ponto que surgem as duas opções de recolhimento:
O modelo "por dentro" é o mais próximo do que as PMEs conhecem hoje. Nele, o IBS e a CBS estão embutidos na alíquota única do DAS.
• Características: A empresa continua a recolher todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS).
• Vantagem: Máxima simplificação e redução da burocracia, pois não há necessidade de apuração separada dos novos tributos.
• Desvantagem Crucial: A empresa optante pelo Simples Nacional "por dentro" não gera crédito de IBS/CBS para seus clientes.
O modelo "por fora" é a grande novidade e a chave para a competitividade no mercado B2B.
• Características: A empresa recolhe o IBS e a CBS separadamente do DAS. O restante dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) continua sendo pago via DAS.
• Vantagem: A empresa passa a gerar crédito de IBS/CBS para seus clientes, que poderão abater esse valor em suas próprias apurações.
• Desvantagem: Aumento da complexidade e das obrigações acessórias, exigindo um controle fiscal e contábil muito mais robusto.
A decisão entre "por dentro" e "por fora" deve ser guiada pela análise do perfil do cliente e do posicionamento da empresa no mercado.
Empresas que vendem majoritariamente para o consumidor final (varejo, serviços diretos ao público) tendem a se beneficiar do modelo "por dentro".
• Motivação: O consumidor final não utiliza o crédito de IBS/CBS. Portanto, a simplificação e a redução da carga tributária (que pode ser menor no Simples) são mais vantajosas do que gerar um crédito que não será aproveitado.
• Foco: Desburocratização, fluxo de caixa simplificado e manutenção da estrutura atual.
Empresas que vendem para outras empresas (indústrias, atacadistas, prestadores de serviços para PJ) devem considerar seriamente o modelo "por fora".
• Motivação: No novo sistema, o crédito de IBS/CBS é um fator determinante na decisão de compra de um cliente PJ. Uma empresa do Simples que não gera crédito pode se tornar menos competitiva em relação a fornecedores do Lucro Real ou Presumido.
• Foco: Competitividade, atração de clientes corporativos e alinhamento com a lógica da não cumulatividade plena. A complexidade adicional é um custo necessário para garantir a participação no mercado B2B.
A escolha entre os modelos não é definitiva. A regulamentação prevê que a PME poderá mudar de opção duas vezes ao ano (em abril e setembro), com validade para o semestre seguinte. Essa flexibilidade, embora positiva, exige um planejamento tributário contínuo e dinâmico.
Para tomar a decisão correta a cada semestre, o empresário precisará de:
Análise de Cenários: Simular o impacto financeiro de cada opção, considerando a composição da receita (B2B vs. B2C), a margem de lucro e o custo das obrigações acessórias adicionais no modelo "por fora".
Controle Fiscal Rigoroso: No modelo "por fora", a apuração separada do IBS/CBS e a emissão de documentos fiscais que detalhem o crédito exigirão um sistema de gestão capaz de lidar com a complexidade e as novas regras de compliance.
Integração de Dados: A decisão não é apenas fiscal, mas de negócio. O sistema precisa integrar dados de vendas (CRM), financeiro e estoque para fornecer uma visão 360º que embase a escolha.
A Reforma Tributária de 2026 é um divisor de águas. O Simples Nacional, antes sinônimo de simplicidade absoluta, agora exige uma gestão fiscal estratégica. A PME que não se preparar tecnologicamente para simular cenários e gerenciar a complexidade do modelo "por fora" corre o risco de perder competitividade no mercado B2B ou de tomar uma decisão "por dentro" que, a longo prazo, se revele menos lucrativa.
A transição para o novo sistema tributário é inevitável e a hora de se preparar é agora. A escolha entre o Simples Nacional "por dentro" e "por fora" é a primeira grande decisão estratégica que as PMEs terão de tomar na era do IBS/CBS.
Para garantir que sua empresa faça a escolha mais vantajosa, é fundamental ter um sistema de gestão (ERP) robusto que não apenas emita notas fiscais em conformidade, mas que também forneça os dados financeiros e fiscais necessários para a simulação de cenários e o planejamento tributário semestral.
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