Como Declarar DASN-SIMEI Fora do Prazo

Perdeu o prazo da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)? Não se preocupe, ainda é possível regularizar sua situação, mesmo que fora do prazo. A Receita Federal permite que Microempreendedores Individuais (MEIs) enviem a declaração atrasada, embora isso implique em algumas penalidades. Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber para fazer a declaração fora do prazo e evitar maiores complicações.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é uma obrigação anual de todos os MEIs, independentemente de terem ou não tido faturamento no ano anterior. Ela deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano, mas muitos empreendedores acabam perdendo esse prazo por diversos motivos. O não envio dentro do prazo acarreta multas e outras complicações, mas a boa notícia é que ainda é possível regularizar.

Consequências do atraso

A principal consequência do envio fora do prazo é a aplicação de uma multa. De acordo com a Receita Federal, a multa é de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20% desse valor ou ao mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração atrasada.

Além da multa, enquanto a DASN-SIMEI não for enviada, o MEI fica impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que impede o pagamento das contribuições mensais. Isso pode resultar no bloqueio de benefícios previdenciários e na impossibilidade de parcelar débitos.

Como fazer a declaração fora do prazo

Para declarar fora do prazo, o MEI deve acessar o portal do Simples Nacional, na seção específica para o DASN-SIMEI. O processo é simples:

1. Acesse o portal do Simples Nacional.
2. Informe o CNPJ da empresa.
3. Preencha as informações solicitadas, incluindo receitas obtidas durante o ano.
4. Transmita a declaração.

Após o envio, o sistema gerará automaticamente o recibo de entrega e a notificação da multa por atraso. Esse recibo deve ser guardado por cinco anos.

Regularização das pendências

Mesmo com o atraso, é fundamental que o MEI regularize sua situação o quanto antes para evitar problemas maiores, como a exclusão do Simples Nacional. A regularização permite que o MEI volte a emitir guias de pagamento (DAS) e tenha acesso a todos os benefícios previdenciários.

Prorrogação de prazos

Para os MEIs do Estado do Rio Grande do Sul, o prazo de entrega foi prorrogado para 31 de julho. No entanto, é importante verificar as especificidades de cada estado e seguir as orientações da Receita Federal.

Conclusão

Manter a DASN-SIMEI em dia é crucial para o bom funcionamento das atividades do MEI. Mesmo que tenha perdido o prazo, ainda há maneiras de regularizar sua situação. Acesse o portal do Simples Nacional, faça a declaração e evite maiores complicações. Fique atento aos prazos e às obrigações fiscais para garantir que seu negócio continue em conformidade com a legislação.