MEI pode ser cancelado por atraso na DASN? Entenda

Nos últimos dias, uma informação preocupante circulou pelas redes sociais: o MEI pode ser cancelado pela Receita Federal por não enviar a DASN-SIMEI. A notícia gerou alarme entre microempreendedores de todo o Brasil — e com razão.

Afinal, muitos empreendedores acabam se esquecendo dessa obrigação anual e colocam em risco seu CNPJ, acesso a benefícios previdenciários e até a emissão de notas fiscais.

Neste artigo, vamos esclarecer de forma simples e direta o que é a DASN-SIMEI, qual o prazo para enviá-la em 2025, quais são as consequências do atraso e o que fazer para regularizar sua situação. Leia até o fim e mantenha seu MEI 100% em dia com a Receita Federal.

1. O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Trata-se de uma obrigação de todo MEI que atuou em qualquer mês do ano anterior, mesmo que não tenha faturado nada no período.

O objetivo da declaração é informar à Receita Federal o total de receitas obtidas no ano-base, separadas por comércio, indústria ou serviços.

Importante: Mesmo que o MEI não tenha emitido nota fiscal ou recebido valores, a declaração é obrigatória. O não envio pode acarretar em multas, restrições no CNPJ e até cancelamento definitivo.

2. Prazo para envio da DASN-SIMEI 2025

O prazo para envio da DASN-SIMEI referente ao ano-base 2024 vai até 31 de maio de 2025. Essa data é definitiva, e não costuma haver prorrogações.

Quem perder o prazo pode enfrentar:

• Multa mínima de R$ 50;
• Limitação de acesso a serviços da Receita Federal;
• Impossibilidade de gerar o DAS mensal (imposto do MEI);
• Início do processo de inaptidão ou cancelamento do CNPJ.

Para enviar a DASN, acesse o site do Simples Nacional e siga as instruções. O processo é rápido e pode ser feito com o número do CNPJ e código de acesso.

3. Consequências do não envio da DASN-SIMEI

Além da multa, que é de 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% sobre o valor declarado, o empreendedor corre riscos sérios como:

• Perda de benefícios previdenciários (como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade);
• Restrição no uso do CNPJ, como emissão de notas fiscais ou participação em licitações;
• Inaptidão do CNPJ, impedindo a movimentação do negócio.

A multa tem desconto de 50% se for paga em até 30 dias após a notificação. Ainda assim, o ideal é evitar atrasos.

4. Cancelamento do MEI: quando ocorre?

O cancelamento do MEI não acontece imediatamente após um único atraso.

Segundo a Receita Federal, o CNPJ pode ser cancelado de forma definitiva se o microempreendedor:

• Ficar dois anos consecutivos sem pagar o DAS;
• E também não entregar a DASN-SIMEI no mesmo período.

Antes do cancelamento, o MEI entra em situação de inaptidão, ficando impossibilitado de operar legalmente.

Dica: Para saber a situação do seu CNPJ, acesse o Portal do Empreendedor e consulte sua regularidade.

5. Como regularizar a situação do MEI

Se você perdeu o prazo da DASN-SIMEI, ainda é possível regularizar. Veja o passo a passo:

1. Acesse o site do Simples Nacional;
2. Preencha e envie a DASN-SIMEI com os dados corretos do ano-base;
3. Emita a multa gerada automaticamente no sistema (DAS da multa);
4. Pague a multa em até 30 dias para garantir o desconto de 50%;
5. Caso tenha enviado com erro, retifique a declaração acessando o mesmo portal.

Essa regularização é essencial para manter seu CNPJ ativo e usufruir de todos os direitos como MEI.

6. Dicas para manter o MEI regularizado

Manter-se em dia com suas obrigações fiscais evita dores de cabeça e garante tranquilidade para empreender. Veja algumas boas práticas:

• Pague o DAS mensalmente até o dia 20 de cada mês (boleto ou débito automático);
• Use ferramentas de gestão, como a plataforma OGESTOR, para organizar finanças e emitir notas;
• Programe alertas para não perder os prazos anuais, como a entrega da DASN-SIMEI;
• Mantenha os dados atualizados no Portal do Empreendedor;
• Aproveite os benefícios legais do MEI, como acesso ao INSS, isenção de tributos federais e possibilidade de contratar um funcionário com menor custo.

Conclusão

A DASN-SIMEI é mais do que uma simples formalidade: ela é fundamental para garantir que seu negócio continue ativo e regularizado. O não envio pode gerar multas, bloqueios e até o cancelamento definitivo do CNPJ.

Mas a boa notícia é que, com organização e as ferramentas certas, você pode manter tudo em ordem e focar no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.

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