Aumento do Limite MEI para R$ 144 mil, Aprovado? Calma!

Nos últimos dias, você provavelmente viu esta manchete: "Comissão aprova novo limite do MEI para R$ 140 mil" (ou R$ 144 mil). A notícia é animadora e muito aguardada pela classe empreendedora, mas gerou uma onda de desinformação.

Muitos microempreendedores já estão perguntando: "Já posso faturar o novo teto?".

A resposta curta e direta é: NÃO. O limite do MEI continua sendo R$ 81.000,00 por ano.

Como sua plataforma de gestão 360°, a OGESTOR tem o compromisso de trazer a informação correta. A proposta avançou em uma etapa importante, sim, mas ela ainda não é lei.

Neste artigo, vamos explicar o que realmente aconteceu, qual é a proposta (que é muito mais interessante do que um simples aumento) e o que você, MEI, precisa fazer hoje.

O que Aconteceu de Verdade? (A Diferença entre "Avançar" e "Aprovar")

A notícia que circulou refere-se à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 em uma comissão do Senado (como a Comissão de Assuntos Sociais - CAS).

Isso é uma ótima notícia? Sim! Significa que o projeto está andando.

Porém, "ser aprovado em uma comissão" não significa "estar em vigor". Para que este projeto vire lei, ele ainda precisa passar por um longo caminho:

1. Ser aprovado em outras comissões necessárias.

2. Ser aprovado no Plenário do Senado.

3. Como foi modificado no Senado, ele precisa voltar para a Câmara dos Deputados para nova votação.

4. Se aprovado na Câmara, ele segue para Sanção (ou veto) do Presidente da República.

5. Só então, após a sanção e publicação, é que as novas regras passam a valer (e geralmente só no ano seguinte).

Ou seja, o limite de R$ 81 mil ainda é a regra. Se você ultrapassá-lo hoje (com base nas notícias apressadas), você será desenquadrado para Microempresa (ME) da mesma forma.

O Ponto Principal: Não é um Aumento, é uma "Rampa de Transição"

Este é o detalhe mais importante que a maioria das notícias não explica direito. O PLP 108/2021 não quer apenas aumentar o teto de R$ 81 mil para R$ 144.912,00 (valor exato proposto).

Ele quer acabar com o "abismo" do desenquadramento.

Como é hoje (O "Abismo"): Se o MEI fatura R$ 81.000,00, ele paga seu DAS fixo (aprox. R$ 70). Se ele fatura R$ 82.000,00 (e ultrapassa a tolerância de 20%), ele é jogado para o Simples Nacional como ME e precisa pagar impostos retroativos sobre todo o faturamento do ano, com alíquotas bem maiores. É um "pulo" fiscal que pune o crescimento.

Como propõe o PLP 108/2021 (A "Rampa"): A ideia é criar uma transição suave, um "Super MEI":

• Faturou até R$ 81.000,00: Paga o DAS-MEI normal, como hoje.

• Faturou entre R$ 81.000,01 e R$ 144.912,00: O empreendedor pagaria o DAS-MEI normal MAIS uma alíquota diferenciada (ex: 7,5%) apenas sobre o valor que exceder os R$ 81 mil.

Isso é uma mudança muito mais justa. O empreendedor que fatura R$ 90 mil, por exemplo, pagaria o imposto extra apenas sobre os R$ 9 mil excedentes, e não sobre os R$ 90 mil inteiros. Isso incentiva o MEI a crescer sem medo de ser "punido" pelo Fisco.

E aquele PLP de R$ 150 mil que a OGESTOR noticiou?

No mundo da legislação, é comum que vários projetos sobre o mesmo tema tramitem ao mesmo tempo.

O PLP 67/2025, que mencionamos anteriormente, propunha um teto de R$ 150 mil. No entanto, o projeto que ganhou tração e está, de fato, avançando nas comissões agora é o PLP 108/2021 (com seu teto de R$ 144.912 e a rampa de transição).

É este que devemos acompanhar de perto.

O que o MEI deve fazer AGORA?

Não espere a lei mudar para se organizar. O maior erro do MEI é "se perder" no próprio faturamento. Seja R$ 81 mil ou R$ 144 mil, a regra de ouro é: você precisa saber exatamente quanto fatura, mês a mês.

A planilha de Excel é o primeiro passo para o descontrole.

1. Controle seu Faturamento em Tempo Real: Use um sistema que some automaticamente cada NF-e emitida e cada venda do PDV.

2. Monitore seu Limite: No OGESTOR, por exemplo, você tem um dashboard financeiro que mostra seu faturamento acumulado. Você nunca é pego de surpresa.

3. Esteja Pronto para Crescer: Se o seu negócio já está perto dos R$ 81 mil, você precisa de um sistema que já seja um ERP completo. Se você for desenquadrado (hoje ou com a nova lei), você não precisará trocar de sistema. O OGESTOR já atende MEIs e PMEs com todos os módulos (Financeiro, Fiscal, Estoque, Contratos, etc.).

A notícia do avanço do PLP 108/2021 é excelente e sinaliza um futuro melhor para o MEI. Mas, por enquanto, é apenas uma promessa.

Cuidado com manchetes apressadas. O limite do MEI continua sendo R$ 81 mil.

Continue acompanhando o blog da OGESTOR para atualizações corretas e, o mais importante: mantenha sua gestão financeira e fiscal em dia. O controle é a única coisa que garante que seu negócio esteja pronto para qualquer mudança na lei.

Pare de controlar seu faturamento em planilhas e correr riscos. Tenha um controle preciso do seu limite e esteja pronto para crescer. Teste a Plataforma de Gestão 360º OGESTOR gratuitamente e veja como nosso emissor de NF-e e nosso financeiro integrados otimizam sua gestão e podem proteger o seu MEI.