Aumento do Limite do MEI para R$ 150 mil, O que você precisa saber sobre o PLP 67/2025

Recentemente, uma notícia sobre o possível aumento do limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEI) para R$ 150 mil gerou grande repercussão e expectativa entre os empreendedores brasileiros. Embora a proposta seja promissora e traga um alívio financeiro para muitos, é crucial entender o status atual dessa medida para evitar informações desencontradas e decisões precipitadas. A OGESTOR, sempre atenta às novidades que impactam o dia a dia dos nossos clientes, preparou este artigo para esclarecer os fatos sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025.

O que é o PLP 67/2025?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, de autoria do Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), propõe alterar o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O objetivo principal é elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI de R$ 81.000,00 para R$ 150.000,00. Além disso, o projeto prevê um mecanismo de reajuste anual para esse limite, baseado na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo que o valor se mantenha atualizado ao longo do tempo.

Onde a notícia se originou e qual o status atual?

A notícia sobre a aprovação do aumento do limite do MEI para R$ 150 mil começou a circular após a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovar o PLP 67/2025 em 09 de setembro de 2025. Essa aprovação em comissão é um passo importante, mas não significa que a medida já está em vigor. É fundamental compreender que o processo legislativo no Brasil é composto por diversas etapas, e a aprovação em uma comissão é apenas uma delas.

Atualmente, o PLP 67/2025 encontra-se aguardando a designação de um relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após a análise e aprovação nesta comissão, o projeto ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para verificar sua constitucionalidade. Somente depois de todas as comissões, a proposta será votada no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante de análise e votação. Por fim, caso seja aprovada em ambas as casas legislativas, o texto será enviado para a sanção presidencial, momento em que poderá ser vetado total ou parcialmente, ou sancionado e transformado em lei.

Implicações para o MEI: O que muda (e o que não muda) por enquanto?

Diante do cenário atual, é crucial que os Microempreendedores Individuais compreendam que o limite de faturamento anual permanece em R$ 81.000,00. Qualquer informação que sugira o contrário neste momento é prematura. Apenas após a conclusão de todo o trâmite legislativo e a publicação oficial da nova lei é que o limite será efetivamente alterado. Portanto, é fundamental que os MEIs continuem a gerenciar seus negócios com base no limite atual para evitar desenquadramentos, multas e outras complicações fiscais.

A OGESTOR recomenda cautela e atenção às fontes oficiais de informação. Embora a perspectiva de um limite maior seja animadora e possa impulsionar o crescimento de muitos negócios, a realidade legal ainda não reflete essa mudança. Manter-se informado sobre o andamento do PLP 67/2025 é importante, mas as decisões estratégicas e financeiras devem ser tomadas com base na legislação vigente.

Acompanhe as atualizações com a OGESTOR

A OGESTOR continuará monitorando de perto o progresso do PLP 67/2025 e outras legislações que impactam o ambiente de negócios no Brasil. Nosso compromisso é fornecer informações precisas e atualizadas para que você, empreendedor, possa tomar as melhores decisões para o seu negócio. Fique atento ao nosso blog e redes sociais para futuras atualizações sobre este e outros temas relevantes.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados - PLP 67/2025