Receita Federal Notifica 6,5 Milhões de Contribuintes: Débitos Fiscais e Como Regularizar

1. Notificações Fiscais e Cobranças Automáticas

No período de setembro a outubro, a Receita Federal enviou mais de 6,5 milhões de notificações e avisos de cobrança automáticos, visando recuperar aproximadamente R$ 6 bilhões referentes a débitos declarados e não pagos até o vencimento. Essas comunicações destacam a importância da regularidade fiscal, salientando que o pagamento pontual evita juros, multas e outras penalidades.

Para acessar Termos de Intimação, Avisos de Cobrança ou outras comunicações da Receita Federal, os contribuintes podem utilizar a Caixa Postal do e-CAC, uma plataforma centralizada, segura e sigilosa. Já os optantes do Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI), têm a opção de utilizar o DTE-SN no Portal do Simples Nacional. É crucial destacar que não é necessário comparecer pessoalmente às Unidades da Receita Federal para regularizar pendências.

2. Consulta de Dívidas e Pendências:

Para verificar suas dívidas, os contribuintes podem acessar a opção "Consulta Pendências – Situação Fiscal" > "Diagnóstico Fiscal" no Portal e-CAC. O pagamento pode ser efetuado diretamente pelo botão "Emitir Darf" ao lado de cada débito pendente, ou optar pelo parcelamento via "Pagamentos e Parcelamentos" > "Parcelamento – Solicitar e Acompanhar" > "Negociar um Novo Parcelamento". Informações adicionais sobre a regularização de impostos estão disponíveis no site da Receita Federal, na seção Serviços > Regularização de Impostos.

A falta de pagamento acarreta em consequências adversas, como multa e juros de mora em caso de atraso, impedimento de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (CND), inscrição do débito em Dívida Ativa da União com acréscimo de até 20%, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), possibilidade de desenquadramento do CNPJ do Simples Nacional, e encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais, nos casos em que há omissão no recolhimento de tributos ou contribuições sociais.

Orientações para Optantes do Simples Nacional e MEI:

Os contribuintes que fazem parte do Simples Nacional e MEI podem realizar a consulta de dívidas, emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e solicitação de parcelamento pelo Portal do Simples Nacional. Para mais orientações sobre Cobranças e Intimações, os interessados podem acessar o site da Receita Federal, na seção Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças e Intimações.

Caixa Postal no e-CAC:

Informações detalhadas sobre a Caixa Postal no Portal e-CAC podem ser encontradas em "Minha Caixa Postal no e-CAC", disponível em Receita Federal > Canais de Atendimento > Portal e-CAC > O que é a Caixa Postal do e-CAC. Essas medidas visam proporcionar clareza e orientação aos contribuintes diante das notificações fiscais, incentivando a regularização de pendências para evitar consequências desfavoráveis.