PNCT, Fisco dá prazo para corrigir erro em IBS e CBS

Errou no preenchimento dos campos de IBS ou CBS na nota fiscal em 2026? Antes de entrar em pânico, vale entender como a Receita Federal está tratando esses erros neste primeiro ano de transição da Reforma Tribútaria.

Em 12 de agosto de 2026, a Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tribútaria (PNCT) para o ano de 2026. Na prática, o programa cria um mecanismo de adaptação assistida: em vez de partir direto para a penalidade, o Fisco passa a monitorar, comunicar inconsistências e dar espaço para a empresa corrigir.

O que é o Programa Nacional de Conformidade Tribútaria

O PNCT foi instituído pelos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. O objetivo declarado é assegurar uma adaptação assistida às obrigações de emissão de documentos fiscais relacionadas ao IBS e à CBS, reconhecendo que a implantação de um novo modelo tribútário exige ajustes operacionais de empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas.

Em vez de focar em repressão de erros formais logo no início da implementação, o programa prioriza orientação, acompanhamento e correção de inconsistências antes de qualquer medida mais grave.

Quem está enquadrado no programa

Em regra, considera-se enquadrado no PNCT em 2026 o contribuinte que cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS. Mas a norma reconhece que 2026 é um ano de adaptação: mesmo quem ainda comete erros pode permanecer no programa, desde que cumpra, cumulativamente, alguns critérios.

Como permanecer no programa mesmo errando

Para continuar enquadrado no PNCT mesmo com inconsistências nos documentos fiscais, a empresa precisa:

Mostrar evolução contínua

Apresentar aumento contínuo e progressivo na emissão de documentos fiscais com o correto preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS.

Responder às comunicações

Atender de forma tempestiva às comunicações e intimações recebidas da Receita Federal e do CGIBS.

Corrigir dentro do prazo

Retificar as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026, que é o prazo geral estabelecido pelo Ato Conjunto para este primeiro ano do programa.

Manter um contador responsável

Indicar e manter um profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal, que pode inclusive receber diretamente as comunicações do Fisco, mediante autorização da empresa.

O prazo de 60 dias: o que ele realmente significa

Aqui vale um cuidado importante. O PNCT estabeleceu 31 de dezembro de 2026 como prazo geral para a empresa corrigir inconsistências e continuar enquadrada no programa. Já o prazo de 60 dias, que circula bastante nas redes sociais, se refere a outra coisa: é o prazo legal de autorregularização já previsto em caso de auto de infração, e os prazos mais flexíveis do PNCT não anulam essa regra.

Ou seja, os dois prazos coexistem: o PNCT dá fôlego até o fim do ano para ajustar a emissão de documentos fiscais de forma contínua, mas isso não elimina o prazo legal de 60 dias que passa a valer caso a empresa receba, especificamente, um auto de infração.

O papel do contador ficou mais estratégico

Um dos pontos mais relevantes do Ato Conjunto é a participação mais direta do profissional de contabilidade no processo. Mediante autorização expressa do contribuinte, as comunicações sobre omissões, inconsistências e divergências podem ser compartilhadas diretamente com o contador responsável, que passa a acompanhar as inconsistências, orientar a empresa, representar o contribuinte perante a Receita Federal e o CGIBS, e atender intimações em nome do cliente.

Na prática, isso reforça algo que já era verdade: o contador deixa de ser apenas quem apura o imposto depois e passa a ser quem evita a inconsistência antes dela virar problema.

O que fazer agora

2026 continua sendo um ano de adaptação, não de punição automática. Isso não significa, porém, que os erros podem ser ignorados. O caminho mais seguro é:

Emitir corretamente desde já, com um sistema atualizado para os campos de IBS e CBS.

Acompanhar as comunicações da Receita Federal e do CGIBS, diretamente ou via contador autorizado.

Corrigir rapidamente qualquer inconsistência apontada, sem esperar o prazo final se acumular.

Emita com segurança com o Emissor Fiscal OGESTOR

Ficar enquadrado no PNCT depende, antes de tudo, de emitir corretamente os campos de IBS e CBS desde o início, reduzindo o volume de inconsistências que sua empresa ou seus clientes precisam corrigir depois.

Conheça o Emissor Fiscal da OGESTOR e veja como manter a emissão de notas atualizada com o cronograma da Reforma Tribútaria.

Conclusão

O Programa Nacional de Conformidade Tribútaria mostra que a Receita Federal reconhece as dificuldades da transição para o IBS e a CBS e, por isso, prioriza orientação e correção em vez de punição imediata em 2026. Mas isso não é uma licença para errar sem cuidado: quem quiser permanecer enquadrado precisa mostrar evolução contínua, responder às comunicações do Fisco e corrigir inconsistências até 31 de dezembro de 2026, sem perder de vista que o prazo legal de 60 dias para autorregularização em caso de auto de infração continua valendo à parte. O melhor caminho continua sendo emitir certo desde o começo.

Perguntas frequentes sobre o Programa Nacional de Conformidade Tribútaria