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PRAZO PARA CANCELAR UMA NFC-E MUDOU PARA 30 MINUTOS

O prazo para cancelamento de uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica a NFC-e, passou de 24 horas para 30 minutos.

Prazo para cancelar uma NFC-e mudou para 30 minutos

por Ricardo Buzzo,
29 de setembro de 2022, às 14:35
Em Gestão Fiscal

O prazo para cancelamento de uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica a NFC-e, passou de 24 horas para 30 minutos.

De acordo com o Ajuste SINIEF 07/18, o emitente pode solicitar o cancelamento da nota para uma mercadoria que não tenha saído em um prazo superior a 30 minutos e cada unidade federada pode reduzir o tempo, contando do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFCe.

Essa norma é válida para todo o país, cabendo a cada estado fazer a regulamentação.

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