Novo limite do MEI e perdão de dívidas, o que muda

O Congresso Nacional aprovou o projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O texto aguarda sanção presidencial para virar lei.

Novo limite do MEI e perdão de dívidas são os temas que mais movimentam os microempreendedores neste momento. As mudanças afetam diretamente quem está perto do teto atual de R$ 81 mil, quem tem débitos em aberto com a União e quem já pensa em ampliar a equipe. Entender o que foi aprovado, o que ainda depende de sanção e o que não faz parte do projeto evita decisões precipitadas.

Neste artigo, reunimos os pontos aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, explicamos as condições de cada medida e mostramos como o MEI pode organizar faturamento, notas fiscais e pagamentos para aproveitar as novas regras com segurança.

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Neste artigo:

1. O que foi aprovado
2. Novo limite de faturamento do MEI
3. Perdão de dívidas do MEI
4. Contratação de até dois funcionários
5. O que não faz parte do projeto
6. Como o MEI pode se preparar
7. Solução para emissão fiscal
8. Conclusão
9. Perguntas Frequentes

O que foi aprovado

O texto aprovado reúne duas propostas em um único substitutivo: o PLP 186/2026, que trata do limite de faturamento e da contratação de empregados, e o PLP 267/2026, que trata da remissão de dívidas. A Câmara dos Deputados aprovou a matéria em 14 de outubro de 2026, por 461 votos favoráveis e 4 contrários. No dia seguinte, o Senado Federal aprovou o mesmo texto por 78 votos favoráveis e nenhum contrário.

Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, o projeto segue diretamente para sanção presidencial. Isso significa que as regras ainda não estão em vigor. Na etapa de sanção, o texto pode ser aprovado integralmente ou receber vetos parciais, por isso é importante acompanhar a publicação da lei no Diário Oficial da União antes de tomar qualquer decisão baseada nas novas regras.

Destaque: até a publicação oficial da lei, continuam valendo as regras atuais do MEI, incluindo o limite anual de R$ 81 mil e a contratação de apenas um empregado.

Novo limite de faturamento do MEI

Como fica o teto em 2027 e 2028

O limite anual de receita bruta do MEI passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, como regra de transição. A partir de 2028, o teto sobe para R$ 140 mil por ano. Na prática, a média mensal permitida passa de cerca de R$ 6.750 para aproximadamente R$ 9.166 em 2027 e R$ 11.666 em 2028.

Essa ampliação dá mais espaço para o microempreendedor crescer sem precisar migrar imediatamente para a categoria de microempresa. Para quem já opera próximo do teto atual, a mudança pode representar a possibilidade de permanecer no regime simplificado, com recolhimento mensal fixo pelo DAS e menos obrigações acessórias.

Por que o limite foi atualizado

Segundo a justificativa do projeto, o limite de R$ 81 mil não recebe reajuste desde 2018. Nesse período, a inflação acumulada pelo IPCA foi de 55,4%, o que fez muitos negócios ultrapassarem o teto apenas pela correção de preços, sem crescimento real de atividade.

Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) indicam que, entre 2025 e 2026, mais de 101 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassar o limite e migraram automaticamente para o Simples Nacional. A atualização busca reduzir esse tipo de desenquadramento causado apenas pela variação nominal do faturamento.

Perdão de dívidas do MEI

Quais dívidas entram no perdão

O projeto prevê a remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão alcança o valor principal, os juros, as multas e os encargos legais, inclusive de débitos que estejam parcelados ou em cobrança judicial.

De acordo com estimativas do governo federal, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores têm débitos inscritos na Dívida Ativa, que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões. Para referência, o país tem hoje cerca de 17,6 milhões de MEIs ativos. Um ponto importante: o texto não prevê devolução de valores que já foram pagos.

Condição para manter o benefício

O perdão não é incondicional. Para mantê-lo, o MEI precisa pagar em dia as contribuições mensais com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se o microempreendedor voltar a atrasar o DAS nesse período, o benefício é cancelado.

Por isso, quem pretende se beneficiar da medida deve organizar o fluxo de caixa desde já, reservando o valor do DAS todos os meses. Manter a regularidade também é essencial para acessar crédito, participar de compras públicas e evitar novas inscrições em dívida ativa.

Destaque: débitos inscritos na Dívida Ativa depois de 13 de outubro de 2026 não entram na remissão prevista no projeto.

Contratação de até dois funcionários

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado. Com o novo texto, esse número passa para dois, desde que cada funcionário receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

O projeto também prevê a possibilidade de contratação temporária para substituir empregados legalmente afastados, como em casos de licença. Essa regra dá mais segurança para o microempreendedor manter a operação funcionando sem correr o risco de desenquadramento por ultrapassar o número permitido de funcionários.

Antes de contratar, vale conversar com a contabilidade sobre encargos, registro em carteira, eSocial e impacto no custo mensal do negócio. Um segundo funcionário pode aumentar a capacidade de atendimento, mas também exige planejamento financeiro.

O que não faz parte do projeto

Junto com as medidas para o MEI, o governo federal anunciou outras iniciativas que não estão no texto aprovado pelo Congresso. A principal delas é o chamado Pix MEI, que prevê um apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura produtiva dos pequenos negócios.

Segundo os ministérios responsáveis, o Pix MEI ainda está em fase de desenho e deverá ser apresentado separadamente. Também foi anunciada uma renegociação de dívidas bancárias de MEIs, que segue um caminho próprio. Até que essas medidas sejam regulamentadas, não há regras, prazos ou critérios definidos para participação.

Como o MEI pode se preparar

Acompanhe o faturamento mês a mês

Com um teto maior, o controle do faturamento continua sendo indispensável. Ultrapassar o limite, mesmo o novo, ainda gera desenquadramento. O ideal é registrar todas as vendas e prestações de serviço e comparar o acumulado do ano com o limite vigente, mês a mês.

Organize a emissão de notas fiscais

Quanto mais o negócio cresce, maior tende a ser o volume de vendas para outras empresas, que exigem nota fiscal. Manter a emissão organizada, com cadastros de clientes e serviços atualizados, ajuda a evitar erros, retrabalho e inconsistências na declaração anual do MEI.

Mantenha o DAS em dia

Além de ser condição para manter o perdão das dívidas, o pagamento regular do DAS garante a cobertura previdenciária do microempreendedor e evita novas pendências. Programar o pagamento como uma despesa fixa mensal é uma forma simples de proteger a regularidade do CNPJ.

Solução para emissão fiscal

Com mais espaço para faturar, o MEI precisa de ferramentas que acompanhem esse crescimento sem aumentar a burocracia. Os Emissores Fiscais OGESTOR permitem emitir documentos fiscais eletrônicos de forma organizada, com cadastros reutilizáveis e histórico das notas emitidas.

Para negócios que vendem produtos, o Emissor NF-e da OGESTOR ajuda a padronizar a emissão e reduzir erros de digitação. A emissão exige Certificado Digital válido e configurado, que a OGESTOR também oferece integrado aos seus sistemas.

Conheça os Emissores Fiscais OGESTOR e avalie qual solução se adapta melhor ao momento do seu negócio.

Conclusão

O projeto aprovado pelo Congresso traz três mudanças centrais para o MEI: limite de faturamento de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, possibilidade de contratar até dois funcionários e perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, condicionado ao pagamento em dia do DAS nos seis meses seguintes à vigência da lei.

Como o texto ainda depende de sanção, o momento é de preparação. Controlar o faturamento, organizar a emissão de notas e manter os pagamentos em dia são atitudes que colocam o microempreendedor em posição de aproveitar as novas regras assim que entrarem em vigor. Em caso de dúvida sobre a sua situação específica, consulte a contabilidade responsável pelo seu CNPJ.

Perguntas Frequentes